V1 PROCESSUAL DO TRABALHO ABR2015

Inquerito par apuração de falta grave

CONCEITO

É a medida judicial que tem por objeto rescindir o contrato de empregado estável que incorreu em justa causa.

Rito especial trabalhista.

Jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de emprego estável.

Ação constitutiva negativa ou desconstitutiva do contrato de trabalho.

Fundamento Legal

Arts 853 a 855 da CLT.

Art 853 da CLT:

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

CABIMENTO

O inquérito para apuração de falta grave deve ser utilizado quando se pretende despedir determinados tipos de empregados detentores de estabilidade, quando estes cometerem conduta faltosa a ponto de ensejar o encerramento da relação de emprego por justa causa.

É uma ação e não um inquérito administrativo.

Quando o empregado é detentor de alguma espécie de estabilidade, possui direito à manutenção do seu contrato de trabalho na vigência da garantia de emprego, não podendo ser despedido sem um motivo justificador.

Alguns empregados possuem esse direito especial: o cometimento de atos faltosos não é avaliado pelo empregador, e sim, pelo Poder Judiciário, por meio de inquérito para apuração de falta grave.

Se houver motivo de força maior, não será necessário o inquérito para a dispensa do estável e esse empregado poderá ser dispensado sem prévia autorização judicial (CLT, art. 492, parte final).

A força maior pode consistir em fenômenos naturais (terremoto, inundação, incêndio etc.), atos humanos privados, leis novas ou atos do poder público.

A força maior na Justiça do Trabalho não exonera o empregador da obrigação de indenização, apenas a reduz à metade do que seria devido por rescisão sem justa causa, seja o empregado estável ou não.

Não será necessário inquérito:

1º Se houver força maior;

2º Na extinção da empresa (CLT, art. 497);

3º No fechamento de estabelecimento, filial ou agência (CLT, art. 498), sem existência de força maior.

tipos de trabalhadores

 Os tipos de trabalhadores para os quais o inquérito é imprescindível:

a)Trabalhador detentor de estabilidade decenal: trabalhadores que possuíam dez anos de serviço para a mesma empresa até 88 e não eram optantes do FGTS.

É uma espécie de estabilidade que não há como ser adquirida atualmente, apenas se aplica para aqueles que já a obtiveram.

b)Dirigente sindical: aplicada aos empregados detentores de cargos de direção ou representação de entidade sindical, tanto titulares quanto suplentes.

Art. 543, § 3º da CLT: “ Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação”.

c)Representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social- CNPS: aplicável aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores, válida tanto para titulares quanto para suplentes, conforme prevê a Lei 8.213/91, art 3 °, §7°.

“Art. 3º (...):

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial”.

d)Empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa: aplicável aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa por elas criadas, não abarcandos os membros suplentes, previsto na Lei 5.764/71, art 55.

“Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

e)Empregado público celetista concursado, salvo quando houver previsão legal de apuração de falta grave mediante procedimento administrativo ou sindicância administrativa.

Este tipo de empregado possui estabilidade definitiva no emprego após três anos de serviço público.

Entretanto, entende-se que basta ser suficiente a realização de processo administrativo para desligar este tipo de obreiro do serviço público, quando constar esta previsão.

Procedimento para instauração do inquérito

Procedimento para instauração do inquérito

O empregado pode ou não ser suspenso de suas atividades durante a instauração do inquérito.

Trata-se de uma faculdade do empregador e não de uma obrigação. A suspensão perdura até a decisão final do processo (art. 494 da CLT).

Em regra, a suspensão do empregado é necessária para a completa apuração dos fatos sob suspeita, mas a dispensa só se torna efetiva após o trânsito em julgado da decisão do inquérito.

As faltas graves anteriores à suspensão são levadas em conta na elaboração do inquérito.

O empregado pode ser suspenso pelo empregador , por ocasião do conhecimento da falta cometida pelo obreiro.

Nesse caso, deve haver o ajuizamento em até 30 dias do inquérito, sendo este prazo decadencial.

Estando o empregado suspenso, não será devido a ele nenhum tipo de remuneração e sendo, reconhecida a falta grave, será determinada a extinção do contrato de trabalho desde a data da suspensão contratual.

Caso não seja confirmado o ato faltoso, não será descontituído o vínculo empregatício e o empregado terá direito à remuneração do tempo do afastamento e à reintegração no emprego, se ainda perdurar a estabilidade.

Se a reintegração for desaconselhável, converte-se o período de estabilidade em indenização, paga em valores dobrados ao empregado não optante do FGTS, conforme art. 496 da CLT.

Requisitos

Deve-se respeitar todos os requisitos exigidos para uma peça inaugural trabalhista, devendo está obrigatoriamente ser apresentada por escrito e no prazo decadencial, conforme 853 da CLT.

Prazo

Tendo sido o empregado suspenso em decorrência da falta grave cometida, há o prazo de trinta dias para a instauração do inquérito.

Não havendo a suspensão, entende-se que o prazo para o ajuizamento da ação será bienal.

Obs: Perdão tácito-falta grave

Sujeitos

Requerente: é a parte ativa da ação, o autor, que sempre será o empregador.

Requerido: é a parte passiva da ação, o réu, que sempre será o empregado.

Competência para julgamento

A competência originária será das Varas do Trabalho, podendo ser dirigida ao Juiz de Direito, na circunstância de não haver Juiz do Trabalho.

Quanto a competência territorial, a regra é a localidade da prestação dos serviços.

Recurso cabível

A sentença, no inquérito para apuração de falta grave, comporta interposição de recurso ordinário, conforme determina o art 895, “a”, da CLT.

Fundamento jurídico

Demonstrar que o requerido detém espécie de estabilidade que demande a instauração do inquérito.

O debate jurídico fundamental da ação é o enquadramento da atitude realizada pelo empregado nas hipóteses de justa causa.

As principais hipóteses encontram-se nos arts. 482; 158, parágrafo único; 240 parágrafo único e 508 da CLT.

Fundamento jurídico

Demonstrar que o requerido detém espécie de estabilidade que demande a instauração do inquérito.

O debate jurídico fundamental da ação é o enquadramento da atitude realizada pelo empregado nas hipóteses de justa causa.

As principais hipóteses encontram-se nos arts. 482; 158, parágrafo único; 240 parágrafo único e 508 da CLT.

Pedido

O empregador instaura o inquérito para que seja confirmado o cometimento da falta grave pelo empregado e, como consequência, a extinção do contrato de trabalho.

Assim, os pedidos serão basicamente à declaração da realização do ato faltoso e à desconstituição do vínculo empregatício.

Requerimentos

Há uma peculiaridade quanto à produção de provas: no inquérito é possível a oitiva de seis testemunhas, para cada parte, conforme art. 821 da CLT.

O pedido de demissão do estável só será válido se feito com assistência do sindicato, ou, na falta deste, perante a DRT (art. 500 da CLT).

mandado de segurança

}O mandado de segurança consiste em uma ação constitucional, de natureza civil, contenciosa e mandamental, regida por lei especial que tem por escopo proteger direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública.

De acordo com o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Não basta, para fins de mandado de segurança, que a pretensão ajuizada seja admissível perante o nosso ordenamento jurídico. Urge que ocorra no caso concreto o "direito líquido e certo”.

Distingue-se das demais ações, sobretudo, por seu objeto e pela especificidade de seu rito processual, que excetuado a ação de Habeas Corpus, tem prioridade de tramitação sobre todas as outras ações.

O prazo para impetração do Mandamus será de 120 dias contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.

Os requisitos de uma ação de mandado de segurança podem ser divididos em dois tipos: os genéricos e os específicos. a) genéricos: legitimidade ativa e passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. b) específicos: direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder e ato de autoridade pública.

No âmbito da Justiça do Trabalho, em que o mandado de segurança objetiva, na maioria dos casos, atacar o ato jurisdicional, o legitimado ativo – impetrante será geralmente a parte processual que se sentiu lesada, ou seja, o empregado ou o empregador. Isto não quer dizer que somente o empregador ou o empregado sejam partes legítimas para o ajuizamento de uma ação de mandado de segurança.

Temos que a autoridade coatora-impetrado será, na imensa maioria dos casos, o juiz do trabalho ou o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista, o Tribunal ou um dos seus órgãos. Entretanto, como há a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança contra ato dos órgãos de fiscalização do trabalho, também poderá figurar no polo passivo de uma ação de mandado de segurança o auditor fiscal do trabalho, o superintendente regional do trabalho ou ainda, até mesmo, o próprio Ministro do Trabalho. Em casos raros, tem-se admitido à impetração de mandado de segurança em face de atos de serventuários investidos de poder de autoridade como, por exemplo, o Diretor de secretaria.

Considera-se um ato ilegal quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente.

Por abuso de poder deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais.

No tocante ao "direito líquido e certo“, quando a situação retratada pelo impetrante for comprovada através de documentação constante dos autos, dispensando a instrução probatória. (prova pré-constituída) Também se exige que acerca da prova produzida no bojo da ação mandamental não haja dúvida, nem controvérsia para o deslinde do caso, ou seja, no que concerne aos fatos, este devem ser incontroversos.

SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Mandado de Segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Não se admite o jus postulandi para o Mandado de Segurança.

Ex. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, caberá à impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

Ex. Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

RECURSO TRABALHISTA

CONCEITO

É a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado.

Recurso é o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento, ordinariamente, pela própria autoridade ou hierarquicamente superior, àquela que proferiu a decisão.

É o remédio cabível quando a decisão for desfavorável.

NORMAS APLICÁVEIS AOS RECURSOS TRABALHISTAS

CF

CLT
CPC
Regimento Interno

Lei 5.584/70 (dispõe sobre normas sobre Direito Processual do Trabalho)

PROCEDIMENTO
Os recursos são interpostos por simples petição que demonstre o inconformismo do recorrente com a decisão recorrida.

Inexigibilidade de fundamentação:

É o que dispõe o art. 899, caput da CLT :

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

A regra do art. 899 da CLT não tem aplicabilidade aos chamados recursos técnicos (Recurso de Revista, Recursos Extraordinário, Embargos para o TST) que necessitam de fundamentação.

A juntada de documentos com os recursos somente se justifica quando provocado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença.

Interposto o recurso, o recorrido será intimado a apresentar contra-razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.

Exemplos de ações autônomas de impugnação: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Embargos de Devedor entre outros.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

É decorrência da garantia constitucional da ampla defesa, que é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com meios e recursos a ela inerentes.
Consiste na possibilidade de se submeter a lide a exames sucessivos, perante órgãos judiciais distintos e tem por fundamento a necessidade de se garantir uma boa solução da lide.

PRINCÍPIOS DOS RECURSOS

Todo e qualquer recurso interposto deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos:

A)Princípio do duplo grau de jurisdição: consiste na possiblidade do reexame da decisão judicial pelo mesmo ou por outro órgão de jurisdição.

B) Princípio da taxatividade: decorre da indicação expressa do legislador de que os recursos colocados à disposição das partes são unicamente aos previsto em lei, de foma taxativa.

Neste sentido, o art 496 do CPC que se utiliza da seguinte expressão : “são cabíveis os seguintes  recursos”, e o art 893 da CLT, que estabelece: “das decisões são cabíveis os seguintes recursos”.

C) Princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade) de cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, sendo vedado à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

Ressalta, que a singularidade não impede que, vencidos recíproca e parcialmente reclamante e  reclamada, cada qual interponha recurso contra a decisão.

Neste caso não se está interpondo mais de um tipo de recurso da mesma decisão, mas dois recursos da mesma espécie, em razão da sucumbência recíproca.

D) Princípio da proibição da reformatio in pejus: como o recurso devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada, não poderá o tribunal decidir mais do que lhe foi pedido pelo recorrente, reformando, de forma desfavorável ao mesmo, a decisão impugnada na parte não discutida no mesmo.

E) Princípio da voluntariedade: o Estado apenas prestará a tutela jurisdicional se for provocado.

F) Princípio da adequação: considera que o recurso a ser usado deve ser o recurso adequado, próprio para aquela decisão, e não outro.

SISTEMA RECURSAIS

Os sistemas recursais dividem-se em dois sistemas: ampliativos e limitativos. No Direito Processual do Trabalho temos o sistema limitativo, porque para as decisões interlocutórias não há recurso.

Ampliativo: para toda decisão judicial haverá um recurso.

Limitativo: limita os recursos a determinadas decisões, ou estabelece que algumas decisões não são passíveis de impugnação.

EFEITOS DOS RECURSOS

No Processo do Trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, permitindo-se ao credor a extração da carta de sentença para a realização da execução provisória.

Em regra, os recursos trabalhistas não possuem efeito suspensivo, não suspendendo, pois, a execução provisória que será iniciada por simples petição. É o que dispõe o art. 899, caput da CLT :

“Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.

Devolutivo: é o efeito necessário. Inerente a todo e qualquer recurso, porque por intermédio desse devolve-se ao tribunal todas as questões do processo. Os recursos trabalhistas serão necessariamente recebidos no efeito devolutivo. Execução provisória.

Suspensivo: com recurso, cessam, temporiamente, os efeitos da sentença impugnada. O efeito suspensivo é singularizado por adiar os efeitos da decisão recorrida e, por isso, impedir a sua execução provisória. Excepcionalidade: Ação Cautelar.

Translativo: ocorre quando, no recurso, há questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz e que não sofrem preclusão. Ex. Art 267, IV, V, VI do CPC.

Substitutivo: a decisão sobre o mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida (art 512 do CPC)- Ação Rescisória.

Extensivo: havendo litisconsórcio necessário unitário, o recurso de um litisconsorte é aproveitado para outro (art. 509 do CPC).

Regressivo: é o efeito de alguns recursos que, com sua simples interposição, permitem ao Juiz reapreciar seu pronunciamento- Agravo de Instrumento e Agravo Regimental.

PRAZOS
O artigo 6° da Lei 5.584/70 estabelece que será de 8 dias o prazo para interpor e contra-razoar qualquer recurso trabalhista.

Entretanto, alguns recurso possuem prazos diferenciados:

Embargos de declaração serão de 5 dias

Recurso extraordinário serão de 15 dias.

Agravo regimental o prazo será fixado nos regimes internos dos Tribunais, tendo os Tribunais Regionais o Trabalho, em regra, o prazo de 5 dias, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho o prazo de 8 dias.

Pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro.

Ministério Público do Trabalho também possui prazo em dobro para recorrer.

R.O. art. 895 CLT R.R. art. 896 CLT E.D. art 897-A CLT A.P. art 897, a, CLT A.I. art 897, b, CLT A.R. Depende do Regimento Interno do Tribunal podendo ser de 5 dias (como ocorre em diversos TRT’s) e 8 dias (como no TST). Obs.: não há contra-razões. R.E. art 102, III da CF/88 e art. 26 da Lei 8.038/90 R. A. Súmula 283 do TST Embargos no TST (infrigente, de nulidade e de divergência) Lei 7.701/88

8 dias 8 dias 5 dias 8 dias 8 dias 5 dias  8 dias 15 dias 8 dias ou 15 dias depende a hipótese. 8 dias

JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE

Em regra, interposto um recurso, o apelo será submetido à análise de dois juízos de admissibilidade, quais sejam:

juízo a quo: prolator da decisão impugnada;

juízo ad quem: competente para julgar o recurso.

O juízo de admissibilidade é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo) e o segundo é exercido pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem).

O objetivo principal dos juízos de admissibilidade é verificar a presença dos pressupostos recursais, chamados de requisitos de admissibilidade recursal.

Estando presente todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido, se faltar apenas um dos requisitos de admissibilidade não será conhecido o apelo.

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

As custas sempre serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão.

Em caso de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2%, obsevando o mínimo de R$ 10,64, e serão calculadas de acordo com a Lei. 10.537/2002, art 789, I, II, III e IV.

O depósito recursal, tem por natureza garantia do juízo para o pagamento de futura execução. Por tal razão nunca será exigido depósito recursal por parte do obreiro.

Como visam garantia do juízo, sendo o depósito recursal de valor igual à condenação não há que se efetuar depósito para recursos subsequentes, salvo se majorada a condenação.

Encontra-se isento de depósito recursal a Administração Pública, Ministério Público e massa falida (Enunciado n. 86 do TST).

As guias para custas é a GRU e a guia para depósito recusal é a GFIP.

Recurso deserto é aquele que não há preparo ou o valor recolhido foi inferior ao estabelecido. Quando se fala em preparo fala-se em depósito recursal que deverá ser feito no mesmo prazo da interposição do recurso e no recolhimento das custas.

Recurso com depósito ¢Recurso Ordinário ¢Recurso de Revista ¢Recurso Extraordinário ¢Embargos ao TST ¢Recurso Adesivo ¢Agravo de Instrumento

Recurso sem depósito ¢Agravo de Petição ¢Agravo Regimental ¢Embargos de Declaração

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Pressupostos Recursais Objetivos

a)Recorribilidade do ato: o ato deve ser recorrível. Caso a decisão judicial não seja passível de impugnação via recurso, este não será conhecido em face da ausência deste pressuposto.

No direito processual laboral são irrecorríveis “as sentenças proferidas nas causas de alçada (Lei n. 5.584/1970, art. 2º, § 4º), os despachos de mero expediente (CPC, art. 504) e as decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º, e Súmula n. 214 do TST)” (LEITE, 2012, p. 756).

Caso o juízo a quo verifique, portanto, que o ato contra o qual se insurge o recorrente encontra-se entre os elencados, deve inadmiti-lo. Nas mesmas circunstâncias deve o juízo ad quem não conhecê-lo.

b) Adequação: a parte deve utilizar o recursos adequado. Assim, não basta simplesmente recorrer, mas sim impugnar a decisão, utilizando o recurso cabível à espécie.

c)Tempestividade: o recurso deve ser interposto no prazo legal, sob pena de não ser conhecido o apelo.

Obs: OJ 357 da SDI-I/TST, estabelece que é extemporâneo o recursos interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

d)Preparo: para fins recursais exige-se que o recorrente recolha as custas e realize o depósito recursal. Não sendo efetuado o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, o recurso será considerado deserto.

e) Regularidade de representação: o recurso deverá ser subscrito pela própria parte (jus postuland) ou mesmo por advogado com procuração nos autos ou portador de mandato tácito, sob pena de não conhecimento do apelo em face da irregularidade de representação.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS SUBJETIVOS

a) Legitimidade: o art 499 do CPC determina que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Assim, se o recurso for interposto por parte ilegítima, não será conhecido, por ausência de pressuposto recursal subjetivo.

b) Capacidade: a parte deverá demonstrar no momento da interposição do recurso que é plenamente capaz de praticar o ato processual.

c) Interesse: o recurso tem que ser útil e necessária à parte, sob pena de não conhecimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ART. 535, CPC  e  ART. 897-A, CLT

NATUREZA JURÍDICA

Existem duas opiniões divergentes sobre a natureza jurídica dos embargos declaratórios, quer dizer, sobre a possibilidade ou não dos embargos declaratórios ser uma modalidade de recurso.

Uma parte (maioria) dos doutrinadores entende por ser recurso visto que se encontra no CPC no capítulo dos recursos e na CLT também.

A outra parte da doutrina entende por não ser recurso, visto que os recursos em si visam à reforma do julgado e os embargos não possuem esse caráter, não exige preparo, desvirtuando a essência do recurso em sentido amplo.

E, em referência ao que estatui o art. 897-A da CLT e o Enunciado 278 do TST, o efeito modificativo existe sim, e prevalece o entendimento de que os embargos declaratórios possuem natureza jurídica de recurso.

Este recurso não está sujeito a dois juízos de admissiblidade recursal, mas somente a um, pois é julgado pela própria autoridade que proferiu a decisão embargada.

Por essa razão é que se utiliza a expressão “opor embargos” e não “interpor embargos”.

COMPETÊNCIA

Compete aos órgãos que prolataram a decisão que originou os embargos julgá-los, tratando de sentença ou acórdão e, não de mero despacho, qualquer decisão que esteja prevista como hipótese de embargos declaratórios poderá ser atacada por tal.

É necessário que o juiz que proferiu a decisão seja o julgador dos embargos.

CABIMENTO

Os embargos de declaração cabem da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, sendo que sua interposição será sempre para o Juízo da decisão embargada e interromperá o prazo do recurso subsequente, na forma do art. 538 do CPC, ou seja, depois de julgado, será restituído às partes, novamente, o prazo para a interposição do Recurso cabível.

Não há preparo nem petição de encaminhamento.

Poderá ser opostos com a seguinte finalidade:

Sanar omissão, obscuridade ou contradição, mediante esclarecimento ou complementação do julgado.

Obter efeito modificativo do julgado, em caso de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Prequestionar determinada matéria não apreciada na decisão, objetivando futura interposição de recurso de natureza extraordinária (recurso de revista, embargos e recurso extraordinário).

OMISSÃO: a omissão é observada quando o juiz ou o Tribunal deixa de se pronunciar na conclusão sobre certo ponto sobre a qual deveria constar.

Exemplo: o um autor de uma referida ação requer horas-extras, 13° e outros, e o juiz se esquece de apreciar sobre as horas-extras.

CONTRADIÇÃO: Conflito entre dois pontos da fundamentação ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão.

Exemplo: o juiz determina o pagamento de horas extras e depois afirma que elas são indevidas, ou trata da mesma especificando um valor diferente na conclusão.

OBSCURIDADE: Ininteligibilidade de fundamento ou conclusão da sentença.

MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO: Nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ocorrerá em relação à intempestividade, deserção, falta de procuração, conforme o caso.

Efeito modificativo-previsão 897-A da CLT. Significa dizer que a decisão que julga os embargos não modifica o teor da decisão, mas possibilita um acréscimo ou uma alteração em relação a um pedido ou requerimento.

Ocorre tão somente nas hipóteses de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Nestes casos, antes de julgar deve o juiz dar vista do recurso à parte contrária, sob pena de nulidade e violação do contraditório.

PEDIDOS

OMISSÃO: sanar a omissão, complementando a prestação jurisdicional e se posicionando sobre a matéria (fundamentação) ou incluindo na parte dispositiva da decisão.

CONTRADIÇÃO: sanar a contradição, definindo e esclarecendo a prestação jurisdicional, afastando o vício.

OBSCURIDADE: clarificar a decisão, esclarecendo o ponto obscuro da sentença.

TEMPESTIVIDADE

PRAZO DE 05 DIAS- contados da intimação da sentença ou acórdão, não havendo a oposição de contra-razões pelo embargado, salvo se houver pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente, quando se torna obrigatório sob pena de nulidade, conforme OJ 142 da SDI-I/TST.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ENTE PÚBLICO – PRAZO EM DOBRO

Formas de ciência das partes do teor da decisão:

Súmula 197 do TST;

Obs.: Prazo de 48h

Notificação Postal;

Obs.: Nuance da Súmula 16.

Publicação no DOE/AL ou no DJE/TRT 19ª Região.

Obs.: Nuances do início e término do prazo c/c o dia da publicação (Art.240, parágrafo único)

MULTA

Vale ressaltar que, se os Embargos Declaratórios forem considerados protelatórios, poderá o Juízo, condenar o embargante ao pagamento de multa não excedente de 1% do valor da causa, em favor da parte adversa.

Sendo reiterados esses embargos protelatórios, a multa poderá ser fixada até 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

RECURSO ORDINÁRIO

ART. 895, CLT

É o recurso que visa obter revisão do julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao tribunal as matérias de fato e de direito.

É aquele interposto perante a Justiça ordinária, ou seja, perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição.

EFEITO

DEVOLUTIVO: Consiste no reexame pelo Tribunal, da decisão recorrida e que foi objeto do recurso, devolve toda a matéria arguida no primeiro grau ao juízo ad quem.

EFEITO SUSPENSIVO: Consiste na suspensão da eficácia executiva da sentença.

No Processo do Trabalho os recursos têm efeito meramente devolutivo, tornando cabível a execução provisória.

Todavia, o recurso ordinário interposto pela Procuradoria do Trabalho, nos dissídios coletivos, poderão ser recebidos no efeito suspensivo (Lei 5.584/70, art. 8º).

CABIMENTO

Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo Juiz de Direito no exercício da jurisdição trabalhista, cabem ao TRT o julgamento do recurso.

Das decisões definitivas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (tais como: mandado de segurança, dissídio coletivo, ação rescisória), cabem ao TST o julgamento do recurso.

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

-Pressupostos Objetivos (Extrínsecos)

- Tempestividade

- Preparo

- Representação por advogado

-Pressupostos Subjetivos (Intrínsecos)

- Capacidade e legitimidade

- Competência

- Interesse recursal

PREPARO

Deve ocorrer o preparo (depósito recursal pelo empregador e pagamento das custas processuais fixadas na sentença).

Quando a condenação prevê a obrigação de pagar, para a admissibilidade do recurso ordinário, faz-se necessário que a parte efetue o depósito recursal. O depósito será o valor da condenação obedecido ao teto de R$ 7.485,83, o valor do teto é revisado anualmente pelo TST, entrando em vigor em 1º de agosto.

As custas processuais deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, ou no momento da interposição do recurso, se este se der antes do prazo legal.

Depósito Recursal:

◦Recurso Ordinário:R$ 7.485,83

◦Recurso de Revista: R$ 14.971,65

Custas Processuais: 2% sobre o valor da condenação

1)Sentença arbitrou condenação em R$ 3.000,00:

- Dep.Recursal (Rec.Ordinário): R$ 3.000,00

- Custas Processuais: R$ 60,00

- Rec.Revista: não haverá mais depósito.

2) Sentença arbitrou condenação em R$ 10.000,00:

-Dep.Recursal (Rec.Ordinário): R$ 7.485,83

-Custas Processuais: R$ 200,00

- Rec.Revista: não haverá mais custas a recolher. Depósito recursal complementar de R$ 2.514,17

3) Sentença arbitrou condenação em R$ 30.000,00:

-Dep.Recursal (Rec.Ordinário): R$ 7.485,83

Custas Processuais: R$ 600,00

- Rec.Revista: não haverá mais custas a recolher. Depósito recursal do teto R$ 14.971,65 (30.000,00 – 7.485,83 = 22.514,17)

TEMPESTIVIDADE

Prazo para interpor o recurso ordinário será de 08 (oito) dias.

Em dobro para a Fazenda Pública e MPT.

O prazo para contrarrazões será de 8 dias, ou seja, a parte contrária apresentará as contrarrazões em petição dirigida ao julgador que recebeu o recurso ordinário.

Formas de ciência das partes do teor da decisão:

◦Súmula 197 do TST;

◦Notificação Postal;

Obs.: Nuance da Súmula 16

◦Publicação no DOE/AL ou no DJE/TRT 19ª Região.

Obs.: Nuances do início e término do prazo c/c o dia da publicação (Art.240, parágrafo único)

REPRESENTATIVIDADE

A representação diz respeito à regularidade dos atos processuais privativos de advogado realizados no processo.

Em regra, tendo em vista o jus postulandi das partes no processo laboral, não é necessário que os recursos sejam subscritos por advogados.

Todavia, se o advogado interpuser recurso como representante da parte, deve ter procuração nos autos.

Inclusive, tal procuração não pode ser juntada depois da interposição do recurso, tendo em vista que o ato de interposição não é considerado urgente, nos termos da Súmula n. 383 do TST.

Após a Súmula n. 425 do TST passou a limitar o jus postulandi das partes às Varas do Trabalho e aos TRT, isto é, passou a exigir a presença de advogado nas ações rescisórias, nas ações cautelares, nos mandados de segurança e nos recursos de competência do TST.

RAZÕES RECURSAIS

PRELIMINARMENTE

Nulidade Processual:

◦Ex.: indeferimento da oitiva de uma testemunha; ausência de notificação da parte e/ou de seu assistente para acompanhar levantamento pericial; indeferimento da juntada de documento essencial etc.

Nulidade da Decisão (recurso ordinário ou embargos)

◦Ex.: decisão citra, ultra ou extra petita; negativa de prestação jurisdicional; ausência de fundamentação etc.

Matérias fáticas (horas extras, dobras de domingos e feriados):

◦Explorar bem documentos não impugnados;

◦Explorar bastante a prova testemunhal e a confissão real;

◦Se houver controle de horário, sustentar a confirmação de sua validade;

◦Se não houver controle, salientar como ficou provado o fundamento de sua ausência (gerência ou atividade externa).

Matérias de prova técnica (adicional de insalubridade ou periculosidade; acidente de trabalho; doença ocupacional):

◦Confrontar confissão real e prova testemunhal com a perícia técnica;

◦Destacar pontos da perícia paralela de nosso assistente;

◦Adentrar nas matérias de direito aplicáveis ao caso.

Matérias de direito (aposentadoria como causa de extinção do contrato; nulidade do contrato; terceirização x dono de obra):

◦Invocar todos os dispositivos legais e constitucionais que fundamentam sua tese, requerendo desde logo que, na hipótese de não acatamento das razões recursais, o Tribunal se pronuncie sobre a violação ou não a tais dispositivos (prequestionamento).

CONCLUSÃO - PEDIDOS:

Pedir:

◦Que seja conhecido o recurso, posto que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do apelo;

◦Que seja acolhida a preliminar e decretada a nulidade processual, com o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução.

◦Alternativamente que, no mérito seja provido o recurso, em todos os seus termos, na forma da fundamentação supra, reformando-se a sentença nos pontos abordados.

RECURSO ADESIVO - ART 500 - CPC   E    SUMULA 283 - TST

O sistema recursal trabalhista admite o recurso adesivo, que é a possibilidade de quando ocorrer a sucumbência recíproca, a parte que não tiver recorrido no prazo recursal, poderá utilizar-se do recurso adesivo, caso a parte contrária tenha recorrido, no prazo recursal.

TST nº 283 - Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Cabe o recurso adesivo nos recursos ORDINÁRIO, DE REVISTA, EMBARGOS e AGRAVO DE PETIÇÃO.

Tem como pressupostos específicos de admissibilidade a preexistência de um recurso e a sucumbência recíproca, e se sujeita a todos os demais pressupostos recursais, como o depósito prévio.

Se o recurso principal, o preexistente, não for conhecido, seja qual for o motivo, o recurso adesivo também não o será.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ( 897-B, CLT)

O agravo de instrumento está previsto no artigo 897, "b", da CLT, e tem por finalidade "destrancar" o  recurso, ou seja, tem o intuito de voltar a dar seguimento ao processo.

Em matéria processual trabalhista, o agravo de instrumento só cabe contra despacho denegatório de seguimento de recurso.

O prazo do AI é de 08 dias. Despacho denegatório de seguimento de recurso: se dá quando o juízo "a quo" (primeiro juízo a realizar a análise dos pressupostos de admissibilidade) observa a falta de algum dos pressupostos de admissibilidade do recurso, assim o juízo “a quo” dá o despacho denegatório, que acaba por "trancar" o processo.

Ao passar pelo 1°. juízo de admissibilidade serão analisados os pressupostos extrínsecos, sendo:

-tempestividade

-preparo

-representação

Apenas o juízo "a quo" dá o despacho denegatório de seguimento de recurso, pois o juízo "ad quem" dá um acórdão de não conhecimento.

Obs:

1°. juízo de admissibilidade (a quo) = despacho denegatório

2°. juízo de admissibilidade (ad quem) = acórdão de não conhecimento

DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera o artigo 897,§5º,I da CLT e acrescenta o §7º ao art. 899 do mesmo diploma para instituir o depósito recursal (no montante de 50% do valor do depósito cujo recurso se pretende destrancar) como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista.

DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

Entretanto, conforme o atual § 8º do art. 899 da CLT, acrescentado pela lei 13.015/14, quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não há obrigatoriedade de se efetuar o depósito, previsto no art. 899, § 7º, da CLT.

Trata-se de previsão adequada, que afasta a necessidade de depósito recursal em casos nos quais o AI certamente será provido, com o consequente processamento do recurso principal (de revista) que teve o seu seguimento denegado por TRT.

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

            A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são  regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC;

CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS:

- São anteriores à coisa julgada;

- Não instauram nova relação processual;

- Voluntariedade;

- Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial;

- Substutividade da decisão recorrida pela proferida pelo tribunal

PRINCÍPIOS RECURSAIS

Princípio da taxatividade, Princípio do duplo grau de jurisdição, Princípio da lesividade, Princípio da uni-recorribilidade, Princípio da fungibilidade, Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Principio da motivação ou da dialeticidade, Principio da personalidade, Principio da “non reformatio in pejus”.

FUNDAMENTOS DOS RECURSOS

. Psicológicos: reação natural do homem em não se conformar com apenas uma decisão; possibilidade da modificação da decisão de um julgamento injusto . Jurídicos: possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do julgador; oportunidade de reexame por julgadores mais experientes;

PRESSUPOSTOS RECURSAIS

Para que um recurso seja admitido é necessário que o mesmo preencha certos requisitos, onde são analisados alguns pressupostos. Os pressupostos recursais são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, prolator da decisão hostilizada, para verificar a possibilidade de seguimento, Estando o recurso no órgão revisor, juízo ad quem, também, verifica-se a admissibilidade do mesmo, a fim de que possa conhecer do recurso. Os pressupostos recursais podem ser divididos em subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente, mais precisamente à legitimidade e capacidade para recorrer), e objetivos que são os pressupostos relacionados à questão processual. Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, pressuposto subjetivo é a sucumbência, os objetivos são: previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo.

Em regra os pressupostos recursais objetivos são:

Recorribilidade da decisão - a decisão deve ser recorrível, afastando-se, portanto, os despachos de mero expediente e a decisão interlocutória, a qual é irrecorrível de imediato. - Súmula n. 214 TST.

Adequação ou cabimento do recurso - há um recurso para cada espécie de decisão. Aplica-se o princípio da fungibilidade quando não haja erro grosseiro e seja tempestivo.

Previsão legal - as partes têm o direito ao recurso que estiver previsto na lei. No processo do trabalho os recursos são os previstos nos artigos 893 da CLT e artigo 102, inciso II, da CF/88 (Recurso Extraordinário).

Regularidade formal - forma escrita, fundamentação do recurso e tempestividade.

Preparo - no processo do trabalho as custas serão pagas pelo vencido a contar da interposição do recurso (preparo). A falta de preparo gera DESERÇÃO, que importa no não conhecimento do recurso. Enunciado n. 352/TST - Custas - Prazo para comprovação - "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4°, - CPC art. 185)". Na sucumbência parcial somente pagará custas o empregador.

Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso. independentemente da sua interposição antes do termo "ad quem". Somente é exigível o depósito recursal para o empregador.

Os limites dos depósitos recursais são definidos conforme o valor da condenação. Para as condenações que fiquem abaixo do estabelecido por ato normativo do TST, o depósito recursal corresponderá ao valor da condenação. Para as condenações que ultrapassem o valor do limite determinado pelo referido normativo, o depósito recursal será no valor exato deste limite.

Caso haja interposição de novos recursos, para cada um deles haverá a necessidade do pagamento de novo depósito recursal, nos mesmos parâmetros acima explicados, até que se alcance o limite máximo da condenação. Tais valores são reajustado anualmente.

EFEITOS DOS RECURSOS:

Em geral, os recursos dentro do ordenamento jurídico, têm os seguintes efeitos: efeito de obstar o trânsito em julgado; efeito devolutivo; efeito suspensivo, efeito expansivo; efeito translativo; substitutivo; e efeito iterativo.

No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo provisória. É previsto em duas únicas hipóteses: 1- no recurso de revista, quando o juiz presidente do Tribunal "a quo" pode emprestar o efeito suspensivo (CLT, Art. 896, § 2°); e 2- no dissídio coletivo, o Art. 7°, § 2°, da Lei n° 7.701/88, que prevê a faculdade do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela Seção Normativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terá validade pelo prazo improrrogável de 120 dias, contados da publicação do Acórdão. Art. 9°, Lei n° 7.701/88.

DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA

Pode o recorrente a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido, ou dos litisconsortes, desistir do recurso (art. 501 do CPC). Também a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte (art. 502 do CPC).

RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO

Embargos de Declaração - previsão legal: art. 897-A da CLT; permanecendo a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo órgão julgador de segunda instância. O disposto no artigo 535 do CPC, por força do artigo 796 da CLT, aplica-se ao processo trabalhista. O Prazo para oferta dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias, não estando sujeito a pagamento de custas e emolumentos.

Sua protocolização provoca interrupção do prazo recursal, para ambas as partes. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos. Efeito devolutivo

Embargos - previsão legal: CLT, Art. 893. Na Lei n. 7.701/88, Art. 3o, III, "b"; e art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A sua forma de interposição é por simples petição nos autos.

Embargos Infringentes - recurso previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2°, II, "c"; e art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Prazo: 08 (oito dias). A sua forma de interposição é por simples petição nos autos.

Agravo Regimental- previsto na Lei nº 7.701/88, arts. 3º e 5°; e nos Regimentos do Tribunal Superior (art. 338) e Tribunais Regionais do Trabalho. No TST esse recurso é admissível contra despacho que denegar seguimento a recurso de embargo, contra despacho que suspender execução de liminares, contra decisão concessiva do mandado de segurança, dentre outras. O prazo depende do regimento interno no tribunal, em geral, de 08 dias. No TST os autos do agravo regimental são remetidos ao Ministro que proferiu o despacho agravado. Cabe juízo de retratação. Os TRTs podem estatuir em seus regimentos internos a existência de agravo regimental. Efeito devolutivo.

Agravo de Instrumento - regulado no arts. 893 e 897, "b", §§ 2° e 4º da CLT; e Instrução Normativa TST nº 6 de 08/06/96. O agravo de instrumento tem aplicação restrita no processo do trabalho, pois, em regra as decisões interlocutórias que não extinguem o feito são irrecorríveis. É cabível no processo do trabalho para destrancar recurso ordinário, de revista, extraordinário e de agravo de petição, e ainda, de decisões que negam seguimento ao recurso de embargos ou de embargos infringentes. Prazo de interposição 08 dias. Forma de interposição conforme previsto no CPC. Efeito devolutivo, em regra, podendo em alguns casos ter efeito suspensivo.

Recurso adesivo - O recurso adesivo está previsto no art. 500 do CPC. Aplica-se aos casos em que autor e réu fiquem vencidos parcialmente. Sendo vencidos, parcialmente, autor e réu qualquer deles pode aderir ao recurso interposto pelo outro. A parte que não estiver firmemente disposta a recorrer pode aguardar, em sua indecisão, que a outra recorra, para só então requerer o reexame da matéria. São dois os requisitos exigidos pela lei para a interposição do recurso adesivo: que fiquem vencidos autor e réu; somente alcançam sentenças ou acórdãos extintivos do processo, quer resolvam ou não o mérito. Sujeita-se a todos os demais pressupostos recursais, como preparo e depósito prévio. Se o recurso principal, o preexistente, não for conhecido, seja qual for o motivo, o recurso adesivo também não o será. O recurso adesivo no processo do trabalho é cabível no recurso ordinário, de revista, embargos e também no agravo de petição, no prazo de oito dias da interposição dos citados recursos. Quanto ao efeito, em regra, tem os mesmos do recurso que se está aderindo.

Recurso de Revista - regulado na CLT, arts. 893 e 896; na Lei n° 7.701/88, Art. 5°,"a"; e art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Cabível quando a decisão atacada violar literalmente dispositivo de lei federal ou estadual ou que dê interpretação divergente à lei, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator. Prazo de interposição 08 dias. Interposição perante o TRT prolator do acórdão mediante petição e com razões endereçadas ao TST.

Segundo a Súmula 297 do TST, há necessidade que a matéria seja pré-questionada, ou seja, que tenha sido debatida em instância inferior. Efeito apenas devolutivo.

Recurso Ordinário - Previsão legal: artigo 895 da CLT. Cabimento:

- das decisões definitivas das varas e juízos de direito, com competência trabalhista;

- decisões interlocutórias de caráter terminativo;

- arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência;

- extinção do processo em razão de paralisação por mais de um ano;

- extinção do feito em razão do não atendimento pelo autor do despacho para que se promovessem os atos de diligência que lhe competir e extinção pelo abandono da causa por mais de 30 dias;

- extinção do processo por ausência de pressupostos processuais de existência e validade;

- cabível contra das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória;

ação declaratória; ação civil pública; ação cautelar.

O prazo para interpor o Recurso Ordinário é de oito dias e também para contra arrazoar, sendo que a matéria deduzida no Recurso Ordinário pode ser de fato ou de direito, bem como abranger questão de prova.

O empregador, ao recorrer, deverá pagar as custas em que foi condenado e também recolher o devido depósito recursal. O recorrente pode limitar o alcance da devolutividade, desde que indique expressamente os pontos que pretende recorrer, sendo então recurso parcial, o que determina o trânsito em julgado do restante da sentença. Efeito, portanto, só devolutivo.

Recurso ex officio - o recurso ex officio não constitui, em sua essência, um recurso. E cabível para reapreciação de toda matéria nas sentenças contrárias à Fazenda Publica (U, E, DF, M, inclusive suas autarquias e fundações). Súmula 303 do TST. Trata-se, na verdade, de um privilegio. As decisões contra a fazenda pública só transitam em julgado depois de seu reexame pela segunda instância. A circunstância da fazenda pública não recorrer, não obsta seu direito de, após o julgamento do recurso ex officio, interpor recurso de revista, de embargos e recurso e extraordinário, ou seja, não há preclusão.

Recurso extraordinário - admite-se o recurso extraordinário no processo do trabalho, quando demonstrada ofensa direta à Constituição da República, quando houver a necessidade de se declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou quando julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição. É necessário pré-questionamento. Prazo para interposição: 15 dias. Efeito devolutivo e suspensivo.

Reclamação Correcional - previsão legal nos arts. 682, XI e 709, II, da CLT; no art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; e nos Regimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Recurso no processo de execução - Agravo de Petição, recurso previsto nos arts. 893 e 897, "a", §§ lº e 3º da CLT. Prazo 08 dias.

Ação Rescisória no Processo do Trabalho

É cabível ação rescisória no processo do trabalho contra matérias descritas no artigo 485 do CPC. É de competência do TRT e do TST (referente aos seus acórdãos). Prazo 02 anos contados do trânsito em julgado da decisão atacada. Efeito apenas devolutivo.

Recurso no Procedimento Sumaríssimo

Dentro do procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário interposto contra decisão de primeira instância será imediatamente distribuído, liberado em 10 dias e, sem revisão de pronto, colocado na pauta de julgamento: a dispensa de revisão é medida que acelera a marcha proce